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STJ - SUBVENCÃO PARA INVESTIMENTO LEI COMPLEMENTAR 160

LC 160/2017

 

STJ: irrelevante dizer se crédito presumido de ICMS é subvenção a investimento

1ª Seção havia tirado crédito presumido de ICMS da base do IRPJ e da CSLL; Fazenda questiona aplicação de lei posterior

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