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Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas de Caráter Indenizatório

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Seção, constituída pela 1ª e 2ª Turmas de Direito Público, as quais tem a competência para o julgamento de matérias de natureza tributária, pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre determinadas verbas de caráter indenizatório.

Por meio de Parecer aprovado pelo Ministério da Fazenda a PGFN está autorizada a não mais contestar ou recorrer nos processos decididos desfavoravelmente à Fazenda Nacional, quando decididos pelo rito dos recursos repetitivos ou com repercussão geral, tampouco a Fazenda Nacional a constituir débitos,  nos termos da Lei nº 10.522/2003:

Devemos ressaltar que em decorrência da legislação vigente, o direito de recuperação poderá ser exercido por meio da compensação, nos termos da IN nº 1717/2017, sendo certo que os pagamentos correntes não poderão deixar de serem efetuados, pois ainda não houve Resolução do Senado tirando a eficácia da legislação que impõe o recolhimento.

Diante deste cenário, as empresas que têm créditos relativos a esta matéria deverão buscar seu direito por meio de compensação ou restituição, nos termos da IN nº 1717/2017, dos valores pagos indevidamente ou a maior nos últimos 5 anos anteriores ao ultimo pagamento realizado.

 

 

 

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