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Recuperação de Créditos Tributários Sobre a Folha de Salários

Limitação da Base de Cálculo a 20 vezes o Salário Mínimo para as Contribuições de Terceiros (INCRA, Salário Educação, SESC, etc.)

 

Com o advento da Lei n° 6.950/81 a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, ficando estabelecido no “caput” do artigo 4° que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente do país, e, ainda o parágrafo único do mesmo artigo sacramentou que o referido limite aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros:

“Art. 4° -- O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5° da Lei n° 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

Parágrafo único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”

Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça possui recentes decisões monocráticas favoráveis aos contribuintes no sentido de que o limite legal da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros, limitada a 20 salários mínimos, permanece em vigor até a atualidade.

Desta forma, aconselhamos pelo ajuizamento de medida judicial pelas empresas visando manter a limitação da base de cálculo em 20 (vinte) salários mínimos para as contribuições parafiscais (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAI, SEBRAE, etc.), inclusive com a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.

 

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