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Subvenções Fiscais - Créditos Presumidos de ICMS

SUBVENÇÕES FISCAIS - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE  ICMS

 

As subvenções para investimento, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não devem ser computadas na determinação do lucro real (IR/CSLL), tampouco na base se cálculo do Pis e da Cofins, desde que observadas determinadas regras e recebam tratamento contábil específico.

Dúvidas pairavam sobre este tema por parte dos contribuintes em virtude da controvérsia quanto à caracterização dos benefícios fiscais de ICMS como subvenção para investimento versus subvenção para custeio. Tais dúvidas foram sanadas em vista da edição da Lei Complementar 160/17 que sepultou a divergência, identificando e enquadrando os créditos como subvenção para investimentos. 

Foi diante deste contexto que o STF  (Supremo Tribunal Federal) reconheceu em repercussão geral que não há à incidência do PIS e da Cofins sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos Estados e Distrito Federal.

Segundo o entendimento, agora pacificado pelo Supremo, os créditos de ICMS concedidos pelos Estados-membros e pelo DF constituem renúncia fiscal, com o fim de incentivar determinada atividade econômica de interesse da sociedade, não se constituindo em receita ou faturamento.

Da mesma forma, a Receita Federal do Brasil, diante da edição de Lei Complementar, publicou normativa reconhecendo o direito dos contribuintes de não mais computarem as subvenções na determinação do lucro real. 

Face ao exposto e com amplo amparo legal, não restam dúvidas de que os benefícios fiscais de ICMS são subvenção para investimentos e, portanto, não devem ser computados na determinação do lucro real, tampouco serem incluídos na base de cálculo do Pis e da Cofins. 

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